LEGISLAÇÃO

Algumas das principais leis, das inúmeras criadas pelo Governo da República de Angola, para a protecção do meio ambiente.

Lei de Base do Ambiente – Lei nº5/98 de 19 de Junho de 1998
Define os conceitos e princípios básicos da protecção, preservação e conservação do ambiente, promoção da qualidade de vida e do uso racional dos recursos naturais.

Licenciamento Ambiental – Decreto Presidencial nº117/20 de 22 de Abril
O Diploma estabelece as normas e procedimentos que regulam a avaliação de impacte ambiental de projectos públicos e privados e do procedimento de licenciamento ambiental das actividades que, pela sua natureza, localização ou dimensão sejam susceptíveis de provocar impacte ambiental e social significativo.

Auditorias Ambientais – Decreto nº1/10 de 13 de Janeiro de 2010
Tem como objectivo orientar a realização de auditorias ambientais das actividades públicas ou privadas, susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente.

Regulamento sobre Responsabilidade por Danos Ambientais – Decreto Presidencial nº194/11 de 7 de Julho de 2011
Estabelece a responsabilidade pelo risco e degradação do ambiente, baseado no princípio do poluidor-pagador, para prevenir e reparar danos ambientais.

Regulamento de Gestão de Resíduos (RGR) – Decreto Presidencial nº190/12 de 24 de Agosto de 2012
Estabelece as regras relativas à produção, deposição no solo e subsolo, ao lançamento para a água ou para a atmosfera, ao tratamento, recolha, armazenamento e transporte de quaisquer resíduos, excepto os de natureza radioactiva ou sujeita a regulamentação específica.

Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares – Decreto Presidencial nº 160/14 de 18 de Julho de 2014
Cada unidade prestadora de cuidados de saúde deve ter um Plano de Gestão de Resíduos Hospitalares (PGRH) adequado à sua dimensão, estrutura e quantidade de resíduos produzidos, tendo em conta os critérios de operacionalidade e de menor risco para os doentes, trabalhadores e público em geral.